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LEI ORDINÁRIA Nº 1874/2024

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Data: 20/12/2024

Situao: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1828/2023

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Data: 06/12/2023

Situao: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO", QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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