Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurdicas do Municpio. Por meio de consultas rpidas e prticas, o cidado ter acesso ntegra de toda a Legislao Municipal vigente.
LEI ORDINÁRIA Nº 1874/2024
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Data: 20/12/2024
Situao: Em vigor
Tema: Legislação
Assunto: CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1828/2023
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Data: 06/12/2023
Situao: Em vigor
Tema: Legislação
Assunto: INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO", QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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