Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 06/03/2024
Situação: Em vigor
Tema: Legislação
Assunto: ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAETANÓPOLIS, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O INSTRUMENTO DO TOMBAMENTO, REGISTRO, CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAETANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.