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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Ordinária Nº 1685/20

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Data: 28/07/2020

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Autoriza suplementação do orçamento vigente

Lei Ordinária Nº 1684/20

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Data: 28/07/2020

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Dispõe sobre forma de que abre credito adicional especial integração governamental ao plano plurianual e da LDO que trata da lei municipal 1660/19 para enfrentamentoa covid 19 da outras providências

Lei Ordinária Nº 1683/20

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Data: 03/07/2020

Situação: Em vigor

Tema: Logradouro Público

Assunto: Da nome de JÃO Gonçalves dos santos a lougradouro público

Lei Ordinária Nº 1681/20

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Data: 03/07/2020

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Autoriza suplementação do orçamento vigente

Lei Ordinária Nº 1679/20

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Data: 09/04/2020

Situação: Em vigor

Tema: Altera Legislação

Assunto: Dispõe sobre alterações na lei 1332/98 que trata do transporte público e da outras providências

Lei Ordinária Nº 1678/20

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Data: 06/04/2020

Situação: Em vigor

Tema: Cargos e Salários

Assunto: Dispõe sobre reajuste de ajuda alimentação dos servidores e da outras providências

Lei Ordinária Nº 1677/2019

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Data: 20/12/2019

Situação: Em vigor

Tema: Logradouro Público

Assunto: Denomina ruas do bairro Cedrolândia e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1676/2019

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Data: 20/12/2019

Situação: Em vigor

Tema: Saneamento

Assunto: Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Caetanópolis e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1675/2019

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Data: 20/12/2019

Situação: Em vigor

Tema: Crédito suplementar

Assunto: Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da Câmara Municipal

Lei Ordinária Nº 1674/2019

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Data: 19/12/2019

Situação: Em vigor

Tema: Crédito suplementar

Assunto: Autoriza a suplementação de dotações do orçamento vigente

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