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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI ORDINÁRIA Nº 1842/2024

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Data: 06/03/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1841/2024

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Data: 06/03/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAETANÓPOLIS, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O INSTRUMENTO DO TOMBAMENTO, REGISTRO, CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAETANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1840/2024

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Data: 28/02/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAETANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1839/2024

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Data: 26/02/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

LEI ORDINÁRIA Nº 1838/2024

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Data: 26/02/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, COLABORAÇÃO OU FOMENTO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1837/2024

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Data: 30/01/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS E REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1836/2024

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Data: 30/01/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1835/2024

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Data: 30/01/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS E REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1834/2024

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Data: 30/01/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS E REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1833/2023

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Data: 27/12/2023

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.

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