Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Regimento Interno do Poder Legislativo
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Data: 14/12/2005
Situação: Em vigor
Tema: Regimento Interno
Assunto: Regimento Interno
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