Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Ordinária N°576/83
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Data: 18/11/1983
Situação: Em vigor
Tema: Administração
Assunto: Estabelece o Quadro de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimento e contém outras providências
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