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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Complementar Nº 64/2020

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Data: 06/04/2020

Situação: Em vigor

Tema: Cargos e salário

Assunto: Dispõe sobre o cálculo de vencimento do cargo em comissão de Diretor de Escola e dá outras providências

Lei Complementar Nº 63/2020

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Data: 06/04/2020

Situação: Em vigor

Tema: Cargos e salário

Assunto: Amplia número de vagas no Anexo I da Lei Complementar Nº 15/2006

Lei Complementar Nº 62/2020

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Data: 06/04/2020

Situação: Em vigor

Tema: Cargos e salário

Assunto: Amplia número de vagas no Anexo I da Lei Complementar Nº 15/2006

Lei Complementar Nº 61/2019

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Data: 20/12/2019

Situação: Em vigor

Tema: Altera Legislação

Assunto: Altera a Lei nº 1026/2000 que dispõe sobre sobre o Plano de Cargo e Vencimento da Câmara Municipal de Caetanópolis e dá outras providências

Lei Complementar Nº 60/2019

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Data: 27/11/2019

Situação: Em vigor

Tema: Altera Legislação

Assunto: Altera a Lei nº 1026/2000 que dispõe sobre sobre o Plano de Cargo e Vencimento da Câmara Municipal de Caetanópolis e dá outras providências

Lei Complementar Nº 59/2019

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Data: 21/10/2019

Situação: Em vigor

Tema: Cargos e salário

Assunto: Dispõe sobre aplicação de salário de servidor lotado no nível XI, do concurso 001/2016, no quadro de pessoal do Executivo Municipal e dá outras providências

Lei Complementar Nº 58/2018

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Data: 04/10/2018

Situação: Em vigor

Tema: Altera Legislação

Assunto: Dispõe e altera o parágrafo único do art. 138 da Lei Municipal 472/77, alterado pela Lei Complementar nº 19 de 24 de junho de 2009, na forma que menciona e dá outras providências

Lei Complementar Nº 57/2018

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Data: 20/06/2018

Situação: Em vigor

Tema: Cargos e salário

Assunto: Dispõe sobre a criação de cargos para provimento no quadro de pessoal do Executivo Municipal e dá outras providências

Lei Complementar Nº 56/2017

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Data: 20/12/2017

Situação: Em vigor

Tema: Altera Legislação

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 09 de 30 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências

Lei Complementar Nº 55/2017

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Data: 10/10/2017

Situação: Em vigor

Tema: Altera Legislação

Assunto: Dispõe e altera a Lei Complementar nº 984/99, ampliando o perímetro urbano municipal nos termos do art. 42B da Lei Federal 10.257/2000 e dá outras providências

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