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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2021

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Data: 16/08/2021

Situação: Em vigor

Tema: Acrescenta artigo

Assunto: ACRESCENTA O ART. 130-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS, PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INEDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14/2021

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Data: 16/08/2021

Situação: Em vigor

Tema: Alteração de Lei

Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS

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