Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurdicas do Municpio. Por meio de consultas rpidas e prticas, o cidado ter acesso ntegra de toda a Legislao Municipal vigente.
Data: 16/08/2021
Situao: Em vigor
Tema: Acrescenta artigo
Assunto: ACRESCENTA O ART. 130-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS, PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INEDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
