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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024

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Data: 18/12/2024

Situao: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 23, 24, 30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024

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Data: 08/02/2024

Situao: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 12, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023

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Data: 21/12/2023

Situao: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DECRETA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NOS DIAS 22 E 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023

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Data: 23/10/2023

Situao: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 01 E 03 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023

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Data: 05/06/2023

Situao: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

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