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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Ordinária Nº 1673/2019

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Data: 19/12/2019

Situação: Em vigor

Tema: Lei Orçamentária Anual

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Caetanópolis para o exercício financeiro de 2020

Lei Ordinária Nº 1654/2018

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Data: 18/12/2018

Situação: Em vigor

Tema: Lei Orçamentária Anual

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Caetanópolis para o exercício financeiro de 2019

Lei Ordinária Nº 1629/2017

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Data: 20/12/2017

Situação: Em vigor

Tema: Lei Orçamentária Anual

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Caetanópolis para o exercício financeiro de 2018

Lei Ordinária Nº 1612/2016

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Data: 27/12/2016

Situação: Em vigor

Tema: Lei Orçamentária Anual

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Caetanópolis para o exercício financeiro de 2017

Lei Ordinária Nº 1585/2015

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Data: 29/12/2015

Situação: Em vigor

Tema: Lei Orçamentária Anual

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Caetanópolis para o exercício de 2016

Lei Ordinária Nº 1555/2014

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Data: 23/12/2014

Situação: Em vigor

Tema: Lei Orçamentária Anual

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Caetanópolis para o exercício de 2015

Lei Ordinária Nº 1512/2013

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Data: 18/12/2013

Situação: Em vigor

Tema: Lei Orçamentária Anual

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Caetanópolis para o exercício de 2014

Lei Ordinária Nº 1483/2012

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Data: 21/12/2012

Situação: Em vigor

Tema: Lei Orçamentária Anual

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Caetanópolis para o exercício de 2013

Lei Ordinária Nº 1452/2011

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Data: 27/12/2011

Situação: Em vigor

Tema: Lei Orçamentária Anual

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Caetanópolis para o exercício de 2012

Lei Ordinária Nº 1414/2010

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Data: 21/12/2010

Situação: Em vigor

Tema: Lei Orçamentária Anual

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Caetanópolis para o exercício de 2011

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