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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Resolução 012/2020

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Data: 15/12/2020

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Dispões sobre o julgamento das contas do municipio de Caetanópolis para o exercício de 2017

Lei Ordinária Nº 1685/20

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Data: 28/07/2020

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Autoriza suplementação do orçamento vigente

Lei Ordinária Nº 1684/20

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Data: 28/07/2020

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Dispõe sobre forma de que abre credito adicional especial integração governamental ao plano plurianual e da LDO que trata da lei municipal 1660/19 para enfrentamentoa covid 19 da outras providências

Lei Ordinária Nº 1683/20

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Data: 03/07/2020

Situação: Em vigor

Tema: Logradouro Público

Assunto: Da nome de JÃO Gonçalves dos santos a lougradouro público

Lei Ordinária Nº 1682/2020

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Data: 03/07/2020

Situação: Em vigor

Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Assunto: Estabelece diretrizes para o orçamento fiscal e da seguridade social do município de Caetanópolis para o exercício de 2021

Lei Ordinária Nº 1681/20

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Data: 03/07/2020

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Autoriza suplementação do orçamento vigente

Lei Ordinária Nº 1679/20

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Data: 09/04/2020

Situação: Em vigor

Tema: Altera Legislação

Assunto: Dispõe sobre alterações na lei 1332/98 que trata do transporte público e da outras providências

Lei Ordinária Nº 1678/20

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Data: 06/04/2020

Situação: Em vigor

Tema: Cargos e Salários

Assunto: Dispõe sobre reajuste de ajuda alimentação dos servidores e da outras providências

Lei Complementar Nº 64/2020

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Data: 06/04/2020

Situação: Em vigor

Tema: Cargos e salário

Assunto: Dispõe sobre o cálculo de vencimento do cargo em comissão de Diretor de Escola e dá outras providências

Lei Complementar Nº 63/2020

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Data: 06/04/2020

Situação: Em vigor

Tema: Cargos e salário

Assunto: Amplia número de vagas no Anexo I da Lei Complementar Nº 15/2006

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