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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2021

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Data: 07/07/2021

Situação: Em vigor

Tema: Autorização

Assunto: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE

LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2021

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Data: 07/07/2021

Situação: Em vigor

Tema: Estabelece Diretrizes

Assunto: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL E DA SGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 069/2021

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Data: 07/07/2021

Situação: Em vigor

Tema: Alteração de Lei

Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 068/2021

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Data: 07/07/2021

Situação: Em vigor

Tema: Estabelece Normas

Assunto: ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS O CONDOMÍNIO DE FRAÇÃO IDEAL E AS NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 067/2021

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Data: 24/06/2021

Situação: Em vigor

Tema: Alteração de Lei

Assunto: Disciplina e altera a Lei Municipal nº 970 de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário de Caetanópolis para disciplinar a limpeza de terrenos baldios e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2021

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Data: 01/06/2021

Situação: Em vigor

Tema: Alteração de Lei

Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1712 DE MAIO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.715/2021

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Data: 21/05/2021

Situação:

Tema: Denominação de Rua

Assunto: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA TITA CÂNDIDA BARBOSA, BAIRRO NOSSA SRA. DAS GRAÇAS, EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.714/2021

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Data: 21/05/2021

Situação: Em vigor

Tema: Fixa valor

Assunto: FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS-MG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES

LEI MUNICIPAL Nº 1.713/2021

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Data: 21/05/2021

Situação: Em vigor

Tema: Autorização

Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO 20073426675578582/2000, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.712/2021

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Data: 21/05/2021

Situação: Em vigor

Tema:

Assunto: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NÚMERO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR CONSOLIDADOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2021, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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