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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI ORDINÁRIA Nº 1842/2024

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Data: 06/03/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1841/2024

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Data: 06/03/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAETANÓPOLIS, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O INSTRUMENTO DO TOMBAMENTO, REGISTRO, CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAETANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 006 DE 01 DE MARÇO DE 2024

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Data: 01/03/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO.

LEI ORDINÁRIA Nº 1840/2024

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Data: 28/02/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAETANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1839/2024

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Data: 26/02/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

LEI ORDINÁRIA Nº 1838/2024

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Data: 26/02/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, COLABORAÇÃO OU FOMENTO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 001/2024

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Data: 21/02/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAETANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 005 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

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Data: 19/02/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 001/2024.

PORTARIA Nº 004 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

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Data: 19/02/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AOS VEREADORES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAETANÓPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024

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Data: 08/02/2024

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 12, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

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